segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Até onde o governo pode cercear a sua liberdade de escolha?

Sabemos que o termo direito fundamental são aqueles reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de um determinado Estado. No caso do Brasil, os direitos fundamentais foram contemplados com doze artigos, iniciando – se com o artigo 5º e estendendo-se até ao 17º.

Dentre todos estes artigos que preveem o direito fundamental de todo o cidadão brasileiro, me chama mais a atenção o 5º e o 6º. O primeiro, provido de setenta e oito incisos, traz em seu largo conteúdo os direitos e garantia individuais e coletivas, que serão ofertadas pelo Estado. O Segundo trás as definições de quais são os direitos sociais, dentre eles, educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade à infância e assistência aos desamparados.

Infelizmente, na nossa mísera realidade brasileira, eu não consigo ver tais direitos sendo garantidos pelo Estado, principalmente quando se trata das classes menos favorecidas, que em sua grande maioria estão concentradas em favelas e bairros de baixa renda.

No mundo real, aquele fora da obsoleta constituição brasileira, é triste a realidade do brasileiro miserável ou de baixa renda. Na maioria dos casos eles não possuem casa, não tem auxílio do sistema de saúde, não tem trabalho, não tem nada daquilo previsto na constituição. Basta morar em uma cidade denominada grande, para ver de frente as mazelas sociais criadas por este sistema burguês.

Diante de toda esta situação, eu sempre me perguntei: “Como pode o Estado te cobrar certas coisas, sendo que ele na verdade não consegue cumprir o seu dever? Qual o parâmetro usado para definir certo e errado ou o que se deve ou não fazer, quando o Estado é falho e não te proporciona de forma plena o que diz na constituição? No caso da relação das pessoas e das drogas, até onde isso não interfere na sua escolha pessoal e até onde o Estado pode te limitar a usar o que você bem entende”?

Não podemos simplesmente taxar as inúmeras pessoas usuárias de entorpecentes e coloca-las num mesmo “lugar”; assim como nem todo bebedor de cerveja é alcoolatra, nem todo maconheiro é um viciado, e nem todo cheirador de cocaína vive 24 horas cheirando. Existem inúmeros fatores ignorados principalmente por aqueles que fazem as leis, que são os intermináveis motivos que levam alguma pessoa a consumir determinada substância que altere a sua consciência; além das diferentes relações e níveis de dependência entre o usuário e a substância que ele utiliza.

A verdade, é que assim como não há uma explicação lógica para o Estado não conseguir cumprir os direitos fundamentais do cidadão - previsto em sua própria Constituição – a não ser a ganância de muitos – que desviam, que se vendem, entre outros - não há uma explicação lógica também das guerra as drogas, a não ser continuar a alimentar o sistema corrupto, que continua alimentando pessoas de má fé.

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