segunda-feira, 2 de julho de 2012

Argentina debate a descriminalização do uso da maconha


O presidente uruguaio Pepe Mujica surpreendeu a todos nesta semana ao enviar ao Congresso de seu país um projeto para conter os índices de criminalidade em seu país. Nele, estão incluídas medidas polêmicas como a legalização da maconha e o controle de sua venda pelo Estado.

Enquanto isso, na vizinha Argentina, o debate no Legislativo sobre um modelo eficiente de combate ao narcotráfico aborda diretamente o ponto mais sensível para os críticos das medidas proibicionistas que norteiam as políticas antidrogas em quase todo o mundo: a necessidade de despenalizar o porte de drogas.

Menos ousados que a proposta uruguaia, mas ainda assim à frente das políticas mais ambíguas e conservadoras na América Latina, seis dos oito projetos de lei em matéria de drogas em debate no Legislativo argentino propõem, com pequenas diferenças, um passo em direção à despenalização do porte de entorpecentes no país. Há um no Senado, apresentado pelo kirchnerista Aníbal Fernández, que propõe uma reforma integral na política de drogas e apenas um, na Câmara, que propõe o aumento de penas.

“Alguns projetos misturam a mudança na lei penal com o acesso à saúde, o que eu considero um grave erro. A atenção ao usuário deve ser tratada pelo Ministério da Saúde, do Desenvolvimento Social, do Trabalho. É preciso separar lei penal de sistema de saúde”, defende Pablo Cymerman, da Associação Civil Intercâmbios.

Cymerman conta que há 17 anos realiza ações locais utilizando o método de redução de danos, abordagem não abstencionista ao uso de drogas que procura permitir o consumo amenizando os efeitos negativos entre os usuários (como a distribuição de seringas, por exemplo). Segundo ele, salvo algumas iniciativas isoladas, esse ainda não é o parâmetro de tratamento ao usuário. “A redução de danos não é uma política de Estado”, lamenta. “Despenalizar o porte de drogas pode influenciar positivamente no tratamento em caso de uso problemático de drogas na medida em que deixa de ser um castigo e passa a ser uma opção [do usuário]. Mas também é preciso preparar o sistema de saúde para recebê-los”, adverte.

A descriminalização do porte de drogas chama atenção pelo consenso, poucas vezes alcançado, entre forças políticas opositoras. Os deputados Diana Conti, da ala peronista Frente para a Vitória, a mesma da presidente Cristina Kirchner, Ricardo Gil Lavedra, líder da bancada da União Cívica Radical, e Victoria Donda, da Frente Ampla Progressista, deixaram de lado as diferenças e um dos projetos discutidos atualmente na Câmara de Deputados é resultado do consenso a partir de suas três propostas anteriores.

Com votação prevista para o mês de junho, e depois adiada, o projeto, se aprovado, inverteria a carga da prova, obrigando o Estado a levantar indícios convincentes de que a droga que o acusado carrega é para fins comerciais. Mais do que se basear em quantidades previamente estipuladas para determinar o consumo ou a venda, a polícia teria que levantar provas consistentes de que há comércio para iniciar uma causa penal contra alguém que seja surpreendido com entorpecentes.

Em 2009, a Suprema Corte da Argentina declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da aplicação de penas a usuários, com base no artigo 19 da Constituição do país, que protege as ações privadas dos indivíduos. A reforma legislativa acompanharia a decisão da Justiça e o consumo, mesmo em via pública, só estaria penalizado em caso de que algum menor de idade fosse induzido a consumir também.

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