quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Senado aumenta prazos da comissão do novo Código Penal


O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira a prorrogação por mais 20 dias úteis do prazo para que os senadores apresentem emendas ao projeto de reforma do Código Penal. Com isso, a entrega do parecer final da comissão deve ocorrer apenas em 2013, uma vez que também serão adiadas as demais fases da tramitação.

Até o momento, 20 senadores assinaram emendas para modificar diferentes trechos do projeto, entre os quais os dispositivos que tratam dos já conflituosos temas do aborto e da legalização das drogas para consumo pessoal em pequena quantidade.

"Essa prorrogação tem efeito dominó em todos os demais prazos", explicou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Pelo cronograma antigo, o relator da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), deveria entregar o parecer final até 4 de dezembro.

Até a manhã desta terça, a proposta - elaborada por uma comissão especial de juristas - havia recebido 214 emendas, propondo mudanças em temas polêmicos, como os casos de "aborto legal" e a legalização das drogas como a maconha para consumo pessoal. As sugestões alcançam ainda diversos outros pontos, como o tratamento dado aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por indígenas e os maus tratos aos animais.

Os jogos de foram outros que devem sofrear algumas alterações. Tomás Correia (PMDB-RO) pretende ainda retirar do texto o dispositivo que tornou crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho, na atual legislação uma simples contravenção penal, com penas brandas que quase sempre não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.

 Os crimes ambientais, em parte onde se incluem os delitos contra os animais, punidos de maneira mais rigorosa no projeto, mereceram a atenção do senador Jayme Campos (DEM-MT). Autor de cinco emendas, o senador busca por meio de uma delas eliminar do texto dispositivo que sugere prisão de um a quatro anos para quem "transportar animal em veículo em condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação exigida".

 Para Jayme Campos, as leis atuais já tratam modo adequado a questão do transporte animal, inclusive por meio de leis referentes à agropecuária e aos padrões sanitários de produção animal. A seu ver, o dispositivo é redundante e se confunde com a previsão punitiva do artigo que trata de maus-tratos a animais. "Além disso, prevê uma pena que nos parece bastante elevada, sem ao menos admitir multa como uma alternativa possível", reclama o senador.

Como tudo no Brasil, o projeto do novo código penal vai se arrastar para o próximo ano, mostrando a falta de seriedade dos nossos legisladores, que tratam a questão como meramente política. Novamente os Senadores estão debatendo temas importantes, mas pensando em seus próprios benefícios. 

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