quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Leis da maconha em Washington e no Colorado ainda geram polêmicas


Os cidadãos dos Estados de Colorado e Washington votaram em 6 de novembro a favor de legalizar o consumo, a produção e a venda de maconha para maiores de 21 anos, para fins recreativos. A decisão foi recebida com entusiasmo pelos grupos defensores da descriminalização, que consideram a histórica decisão como um ponto de ruptura na atual estratégia do combate às drogas. Partindo do pressuposto que em locais onde se adotam uma legislação não repressiva à maconha tem-se taxa de usuários parecidas com lugares de que adotam a repressão, vemos quando esta quebra no paradigma no que diz respeito aos entorpecentes  é necessária para o bem da sociedade.

O assunto continua quente nos EUA. Embora as leis difiram em alguns aspectos, a nova legislação de Colorado e Washington descriminalizam a posse de até 1 onça (28 gramas) de maconha por maiores de 21 anos e regulam a licença, a venda, o cultivo, a produção e a tributação sobre o produto. A primeira parte das normas, que cuida da legalização da posse, entrou em vigor em 6 de dezembro em Washington e o fará em 5 de janeiro de 2013 no Colorado. Essas disposições são as que, a priori, geraram menos conflito com o governo federal.

"Os Estados não são obrigados a criminalizar uma atividade só porque o governo federal o faz", adverte em conversa por telefone Daniel Robelo, membro da Drug Policy Alliance, uma organização que contribuiu economicamente nas campanhas a favor da legalização em Colorado e Washington.

A posse de uma onça de maconha continuará sendo ilegal conforme a legislação federal, mas não segundo a estatal, de modo que as autoridades de Colorado e Washington não são obrigadas a processar esses delitos", explica Jonathan Caoulkins, especialista em políticas antidrogas da Universidade Carnegie Mellon. "Sim, podem fazê-lo as diversas agências federais ou o Departamento de Justiça. A questão é se têm recursos e se vale a pena destinar agentes para esses crimes menores", afirma.

A segunda parte da lei, que aborda a regulamentação da produção e a distribuição de maconha, poderia se transformar em uma fonte de conflito entre o governo central e os governos estaduais. Colorado e Washington têm prazo até 1º de janeiro de 2014 para desenvolver os dispositivos relacionados à venda, tributação e licenças para dispensá-la. Até então, a comercialização da cannabis se moverá em um incômodo limbo legal. A falta de definição sobre a política que vão adotar as diversas agências federais e o ministro da Justiça, Eric Holder, está gerando incerteza entre os legisladores de Colorado e Washington.

"É claro que qualquer Estado que autorize a venda de maconha está violando a lei federal", explica em um e-mail Kevin Sabet, antigo assessor de Barack Obama no combate às drogas e diretor do Instituto de Políticas sobre Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade da Flórida. Depois da aprovação dos referendos em 6 de novembro passado, o Departamento de Justiça e a  DEA (Agência Antidrogas) emitiram um lacônico comunicado no qual se limitavam a lembrar que a lei federal não havia mudado e que a maconha continuava sendo uma substância proibida, mas que "esperariam para ver como cada um dos Estados desenvolve suas leis".

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